Para realizar um sorteio, é muito importante que reúna informações. O processo de planejamento para uma promoção requer muita organização e conhecimento das necessidades.
QUAL O OBJETIVO DA PROMOÇÃO?
Algumas empresas promovem eventos ou promoções com objetivo de aumentarem a visibilidade da marca, o famoso branding. Já outras investem para aumentar as vendas de produtos. E também existem as promoções que tem como principal objetivo a captação de dados, o chamado Lead.
Seja qual for o motivo da sua promoção, é muito importante coletar informações o fazer um planejamento para alcançar o objetivo da campanha.
- Conheças as leis vigentes para criar uma promoção regulamentada, evitando qualquer tipo de contra-tempo relacionados a conformidade;
- Procure por empresas parceiras que conheçam o processo de regulamentação e que atue em conformidade.
- Crie um regulamento para sua promoção. Clique aqui e veja alguns modelos de regulamentos.
Veja abaixo algumas das leis que contemplam o escopo das promoções, sorteios e vale brindes:
Lei nº 5.768, de 20 dezembro de 1.971 (abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências)
Portaria nº 41, de 19 de fevereiro de 2008 (regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.)
Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013 (identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.)
DOCUMENTAÇÃO
- Atos Constitutivos da Requerente e suas Alterações
- Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria da Empresa.
- Declaração da Receita Operacional
- Procuração da Acessória de Promoções.
- Certidão Negativa de Débitos de Tributos:
- Dívida Ativa da União / Federais
- Estaduais
- Municipais Mobiliários
- Previdência Social – INSS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Taxa de fiscalização a ser paga sobre o valor total dos prêmios:
- Até R$ 1.000,00 = R$ 27,00
- De R$ 1.000,01 à R$ 5.000,00 = R$ 133,00
- De R$ 5.000,01 à R$ 10.000,00 = R$ 267,00
- De R$ 10.000,01 à R$ 50.000,00 = R$ 1.333,00
- De R$ 50.000,01 à R$ 100.000,00 = R$ 3.333,00
- De R$ 100.000,01 à R$ 500.000,00 = R$ 10.667,00
- De R$ 500.000,01 à R$ 1.667.000,00 = R$ 33.333,00
- Acima de R$ 1.667.000,00 = R$ 66.667,00
PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Formulário de prestação de contas.
- Comprovação da propriedade do(s) prêmio(s).
- Ata de apuração
- Recibo de entrega do prêmio
- Darf dos 20% de IR na Fonte
LISTA DE TAREFAS
- Elaboração de texto legal para execução de plano operacional, regulamento e recibo de entrega dos prêmios.
- Assessoria para elaboração de modelo de arte final de cupom e verificação do material de comunicação (texto legal, etc).
- Verificação de documentos da empresa para o protocolo do processo.
- Solicitação junto da Taxa de Fiscalização de acordo com o valor total dos prêmios para pagamento.
- Protocolo do processo e acompanhamento junto a Caixa/Ministério.
- Atendimento a exigência de ofícios que porventura existam durante a tramitação do processo até a emissão do certificado de autorização junto a Caixa/Ministério.
- Assessoria de Prestação de Contas no encerramento e homologação do processo, após o término da promoção junto a Caixa/Ministério.
- Assessoria ao cliente durante a execução da promoção.
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