Como realizar um sorteio regulamentado pela Caixa?

QUAL O OBJETIVO DA PROMOÇÃO?

Algumas empresas promovem eventos ou promoções com objetivo de aumentarem a visibilidade da marca, o famoso branding. Já outras investem para aumentar as vendas de produtos. E também existem as promoções que tem como principal objetivo a captação de dados, o chamado Lead.

Seja qual for o motivo da sua promoção, é muito importante coletar informações o fazer um planejamento para alcançar o objetivo da campanha.

1. Conheças as leis vigentes para criar uma promoção regulamentada, evitando qualquer tipo de contra-tempo relacionados a conformidade;
2. Procure por empresas parceiras que conheçam o processo de regulamentação e que atue em conformidade.
3. Crie um regulamento para sua promoção. Clique aqui e veja alguns modelos de regulamentos.

Veja abaixo algumas das leis que contemplam o escopo das promoções, sorteios e vale brindes:

Lei nº 5.768, de 20 dezembro de 1.971 (abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências)

Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972 (regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. )

Portaria nº 41, de 19 de fevereiro de 2008 (regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.)

Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013 (identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.)