Para regularizar uma promoção junto ao SEFEL é necessário criar uma minuta ou como dizem um regulamento da promoção.
Listamos abaixo tudo que você precisa para criar o regulamento da sua promoção. Confere ai!
– Termo da mandatária
– Procuração
– Inscrição estadual
– Inscrição municipal
– lista de empresas aderentes (se tiver)
– Declaração de receita operacional
– Atos constitutivos (contrato social)
– Data de início e fim da promoção
– Prêmios detalhados
– Quantidade de sorteios
– Quantidade de séries
– Mecânica da promoção
– Abrangência
– Pagamento da GRU referente à taxa de fiscalização