Sorteio de prêmios e promoções comerciais tem que seguir a Lei?

Afinal, existem muitas formas para que uma empresa possa fazer uma boa campanha de marketing utilizando ferramentas que oferecem algum benefício, ou brinde ao consumidor. Entre as quais, destacam-se as promoções comerciais, os sorteios de prêmios, a distribuição gratuita de bindes, os vale-brindes, concursos, etc.

É importante lembrar que estas ações precisavam ser legalizadas junto a CAIXA ou a SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, mas com a criação da Lei 13.756, de 13/12/2018, todos os SORTEIOS e PROMOÇÕES comerciais precisam ser autorizados pela SEFEL – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.

E como o processo exige uma série de documentos, tanto no seu início quanto na prestação de contas, é importante contar com o acompanhamento de um advogado para a realização, operacionalização e legalização da promoção comercial.

Qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da SORTE ou de algum tipo de COMPETIÇÃO, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória a autorização da SEFEL.

Por isso é importante conhecer toda a legislação que trata do assunto:

• Lei 5.768/1971; Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
• Decreto 70.951/1972: Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
• Portaria MF nº 41/2008: Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou Modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 .

• – Lei n.º 5.768, de 20/12/1971
• – Lei n.º 8.981, de 20/01/1995
• – Lei n.° 10.683, de 28/05/2003
• – Decreto n.º 70.951, de 09/08/1972
• – Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999
• – Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001
• – Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/08/2001
• – Portaria do Ministério da Fazenda nº 125, de 27/05/2005
• – Portaria do Ministério da Fazenda nº 215, de 10/08/2006.
• – Portaria do Ministério da Fazenda nº 41, de 19/02/2008.
• – Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013, identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, CULTURAL, desportivo ou recreativo
• – Lei 13.019/2014 – Ver Art. 84-B, III – Para Entidades Filantrôpicas
• – Lei 13.204/2015 – Ver Art. 84-B, III – Entidades Filantrôpicas
• – Lei 13.756/2018 – Cria a SEFEL – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria

QUANTO AS INFRAÇÕES, ILEGALIDADES E PENALIDADES

Deixar de observar a legislação sobre o assunto e violar o regime de autorização para as promoções comerciais, art. 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.768, 1971, pode levar a empresa a sofrer a fiscalização por parte dos órgãos competentes e ocasionar multa, processos civis e criminais, além da proibição de realizar novas operações, in verbis:

• Art. 12. A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:
• I – no caso de que trata o art. 1º:

• a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;

• b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;

• Parágrafo único: Incorre, também nas mesmas sanções previstas neste artigo que, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.

Por isso, procure um advogado para ajudar no planejamento da promoção, pois é a melhor forma de realizar com sucesso e segurança sorteio de prêmios, distribuição gratuita, vale brindes e realização de concursos. Independente de qual seja a forma de apuração: extração da loteria federal, emissão de cupons de prêmios, mecanismos eletrônicos e digitais, sorteios via sms, uso das redes sociais, etc.

Siga o que determina a Lei, respeite o consumidor e tenha muito sucesso na sua promoção.

Créditos desta matéria: https://administradores.com.br/artigos/sorteio-de-premios-e-promocoes-comerciais-tem-que-seguir-a-lei

Nosso sincero agradecimento a:

Fábio João Turnes
Advogado OAB/SC 30.657
Pós graduando em Direito Tributário
Especialista em Marketing MBA FGV – Fundação Getúlio Vargas
Especialista em Negócios Internacionais – MIB/EUA
Master Practitioner em PNL
Professional Coach e Hipnose